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| Esta é a área escolhida e aprovada Crédito: José Nazal |
O Conselho Municipal do meio Ambiente (Condema) de Ilhéus aprovou por unanimidade na noite desta terça-feira (20), durante sessão extraordinária, o projeto de implantação da primeira etapa da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) de Ilhéus. Com isso, o município dá um importante passo para o início da implantação do projeto.
A ZPE de Ilhéus foi criada pelo decreto n° 97.703, de 28.04.1989, mas por diversos problemas, a exemplo da não instalação do alfandegamento, terminou sendo esquecida por um período de 20 anos. Somente em 06 de abril de 2009, através do Decreto n° 6.814, o presidente da República, Luís Inácio Lula da Silva, regulamentou a Lei 11.508 que dispõe sobre o regime tributário cambial e administrativo das ZPEs.
As ZPEs definem-se como distritos industriais incentivados, e as empresas que ali decidirem se instalar contarão com o benefício da suspensão de impostos e liberdade cambial, além de procedimentos administrativos simplificados. Da sua produção total, 80%, obrigatoriamente terá como destino o mercado externo, e os 20% devem ser comercializados no mercado doméstico, pagando-se neste caso integralmente os impostos que são cobrados nas importações.
Na última segunda-feira (19) o Condema já tinha dado sinais claros de que a aprovação aconteceria. A Câmara Técnica se reuniu para discutir e elaborar o parecer indicando as condicionantes que serão incluídas na licença a ser expedida após deliberação do plenário. Este é mais um importante passo que Ilhéus dará para garantir a implantação da ZPE, cuja primeira etapa ficará localizada numa área de 8.8 hectares, no Km 8 da rodovia Ilhéus/Uruçuca, na zona norte da cidade.
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